Super Simples: alíquota única pode ser mais cara do que o regime antigo 
 
Melina Freitas

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – o Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, que consiste no recolhimento mensal de cinco tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Confins e PIS), da contribuição patronal previdenciária (somente para o comércio, indústria e alguns setores de serviços), além do ICMS e do ISSQN, mediante documento único de arrecadação.

O objetivo, em tese, é estimular o crescimento das micro e pequenas empresas já existentes e possibilitar o surgimento de novos empreendedores, através, ainda, da desburocratização, da preferência em licitações públicas, bem como de facilidades de acesso ao crédito para tais empresas.

O novo regime de tributação, à primeira vista, parece bastante vantajoso, com a adoção de alíquota única para os impostos e contribuição referidos. Contudo, basta uma acurada análise para verificar que, para muitas empresas, a alíquota única pode sair mais cara do que a soma paga no antigo regime de arrecadação.

É este o caso de grande parte das empresas detentoras da isenção de ICMS, concedidas por seus respectivos Estados.

Vários Estados brasileiros, inclusive o de Minas Gerais, mantinham programas de incentivo fiscal às micro e pequenas empresas, através da isenção ou redução da base de cálculo do ICMS. Nesses casos, mesmo a empresa que era optante do antigo Simples Federal não pagava, ou pagava em menor valor, o ICMS.

Como no Simples Nacional o valor do ICMS está embutido na alíquota única, grande parte das empresas, que vierem por ele optar, perderá a isenção, vez que, até o presente momento, apenas os Estados da Bahia, Alagoas, Amazonas e Paraná editaram novas leis para garantir as isenções e reduções de base de cálculo de ICMS para as empresas que aderirem ao novo regime.

E o que se verifica, atualmente, no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), é a total imprevisão de quando os demais Estados optarão pela reedição ou não dos antigos benefícios de ICMS destinados às micro e pequenas empresas, que foram revogados com a entrada em vigor do Super Simples.

Sem os incentivos relativos ao ICMS atrelados ao novo regime, muitas micro e pequenas empresas terão um considerável aumento de sua carga tributária, já que antes, além de estarem inseridas no Simples Federal, gozavam das vantagens estaduais.

Não obstante a situação já descrita, há que se ressaltar outra importante conseqüência da adesão ao Simples Nacional, qual seja a da responsabilização ilimitada dos sócios pelos débitos da sociedade.

A Lei instituidora do novo regime dispõe que, mesmo após a baixa do registro da empresa, seus titulares ou sócios, ainda que nunca tenham participado da gestão da empresa, além dos administradores, serão solidariamente responsáveis —respondendo com seus bens pessoais— pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, não somente referentes ao período de ocorrência dos respectivos fatos geradores como também àqueles que venham a ocorrer em períodos posteriores, em total afronta às normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei de Execuções Fiscais, do Código Civil, bem como da Lei das Sociedades Anônimas.

Ao prelecionar a responsabilização dos sócios, de forma ilimitada, pelas dívidas da sociedade, independentemente de comprovação de que este tenha dado causa ao referido débito por ato abusivo, praticado com violação à lei, ao contrato social ou ao estatuto, está a referida norma em total desacordo com o sistema jurídico atual, histórica e constitucionalmente, assentado no instituto da limitação da responsabilidade, instrumento imprescindível à segurança legal do investidor e, como conseqüência lógica, fomentador do desenvolvimento econômico e social de nosso país.

A questão da responsabilização dos sócios deve ser avaliada com ainda mais afinco por aqueles que estão em débito com o Fisco e pretendem participar do Super Simples, já que se faz necessário, em não havendo o pagamento à vista, o parcelamento do mesmo, e o não cumprimento deste ocasionaria não só a exclusão do novo regime, mas também traria grandes empecilhos à contestação do débito, pelo qual responderia o patrimônio dos sócios, uma vez que há a confissão deste quando do parcelamento.  
 
Portanto, cálculos e análise minuciosa de cada caso antes da opção pelo novo regime são imprescindíveis para avaliar a conveniência ou não da adoção do Simples Nacional, sob pena de representar não só um aumento da carga tributária, mas também o risco de responsabilidade solidária para sócios ou administradores por débitos fiscais do empreendimento.  
 
Melina Freitas é advogada do escritório Carlos Antônio dos Santos & Advogados Associados.
 






 

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