A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA AS EMPRESAS SEM FINS LUCRATIVOS

   As organizações da sociedade civil, também denominadas organizações não governamentais (ONG), que não têm finalidade de lucro, mas congregam objetivos sociais, filantrópicos, culturais, recreativos, religiosos ou artísticos são constituídas com missão e valores voltados para o bem comum e representam um universo sistematizado e organizado para desenvolver ações sociais. O trabalho dessas entidades caracteriza o chamado terceiro setor.

Esse termo é recente tanto no Brasil como no resto do mundo. Começou a ser utilizado na década de 1970 pelos pesquisadores americanos, e identifica as atividades de tais organizações que não estão inseridas no primeiro setor (Administração Pública) e nem no segundo setor (mercado composto por organizações com finalidade lucrativa). 
Em linhas gerais, o terceiro setor é o espaço ocupado especialmente pelo conjunto de entidades privadas que realizam atividades complementares às públicas, visando contribuir com a solução de problemas sociais e com o bem comum.
A principal fundamentação e base legal do terceiro setor está contida nas seguintes legislações:
Ø Constituição Federal de 1988 - artigo 150;
Ø Código Civil - Lei 10.406 de 2002 - art. 44 à 69;
Ø Lei 6.404 de 1976 - Lei da S/As;
Ø Lei 9.790 de - Lei das OSCIPs;
Ø Lei 8.742 de 1993 - Lei das Entidades Beneficentes de Assistência Social;.
Ø R I R /1999 - Regulamento do Imposto de Renda;
Ø NBC T 10.19 - Normas Brasileira de Contabilidade Técnica
Ø Leis Estaduais e Municipais específicas.
Mesmo se caracterizando por não ter fins lucrativos, as ONGs precisam de organização contábil. Benefícios como a não-tributação podem se transformar em grandes problemas quando não há uma correta administração tanto financeira quanto fisco-tributária. Mesmo assim, alguns administradores ainda acreditam que não é necessária a assessoria contábil quando, ao contrário, esta é fundamental para sua manutenção e desenvolvimento.
Especificamente com relação à organização contábil, conforme elencado acima, temos a NBC T - 10.19 que normatiza os aspectos contábeis das organizações sem finalidade de lucro, estabelecendo critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registros dos componentes e variações patrimoniais e de estruturação das demonstrações contábeis, bem como as informações mínimas a serem divulgadas em nota explicativa das entidades sem finalidades de lucros. Por outro lado, não podemos esquecer que o principal diploma legal brasileiro sobre regulamentação contábil é a Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 que, embora se refira às Sociedade Anônimas, ainda assim é lei que pode ser aplicada às demais organizações ou sociedades que se utilizem de recursos escassos no cumprimentos de seus objetivos.

As demonstrações contábeis para o terceiro setor são, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, Balanço Patrimonial, Demonstração de Superávit ou Déficit do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Social e Demonstração de Origem e Aplicação dos Recursos. Note-se que é parcialmente diferente em relação aos demonstrativos de empresas com finalidade lucrativa, pois as ONGs não visam lucro. Assim, não pode haver demonstrativo de resultados bem como lucro ou prejuízo. Também não se pode obter resultado líquido no patrimônio, pois a ONG não é composta de capital social e sim de patrimônio social.

É fundamental que os contabilistas e administradores das organizações compreendam bem estas diferenças, pois, do contrário, pode haver completa distorção da análise e principalmente de seus reflexos fiscais e tributários, chegando até a inviabilizar o projeto organizacional. Destarte, outros relatórios podem e devem ser agregados, independente de obrigatoriedade ou imposição legal, tais como fluxo de caixa, orçamentos, etc.

Tendo contabilidade adequada, organizada e atualizada, qualquer organização terá suporte ferramental suficiente para geração de relatórios gerenciais e tomadas de decisão, além de uma administração financeira moderna e funcional. A administração poderá visualizar e divulgar a verdadeira "fotografia econômico-financeira" da entidade e daí sim, fazer o seu planejamento financeiro e tributário e definir a sua estratégia de crescimento.

Como é sabido, um dos entraves das organizações em geral no nosso país é a carga tributária. Porém, uma ONG que atenda às condições acima e obedeça aos ditames legais e administrativos inerentes à sua atividade não precisa ter essa preocupação, pois não sofrerá tributação sobre a sua renda, patrimônio e sobre os serviços realizados em sintonia com a atividade fim. Por força de lei, as ONGs são imunes ou isentas de impostos nas três esferas fazendárias (federal, estadual e municipal). Todavia, não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, tais como DIPJ, RAIS, CAGED, etc. Também as ONGs que queiram remunerar seus dirigentes ou contratar empregadores com vínculo empregatício precisam fazer o cadastramento como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e requerer o CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS.

A entidade que deseja se qualificar como OSCIP deve fazer uma solicitação formal ao Ministério da Justiça (na Coordenação de Outorga e Títulos da Secretaria Nacional de Justiça), anexando ao pedido cópias autenticadas em cartório de todos os documentos relacionados a seguir, conforme art. 5º da Lei 9.790/99: 

Ø estatuto registrado em Cartório;
Ø ata de eleição de sua atual diretoria;
Ø balanço patrimonial;
Ø demonstração do resultado do exercício;
Ø Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ), acompanhada do recibo de entrega, referente ao ano calendário anterior;
Ø Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ).

A concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, obedecerá ao disposto na Resolução CNAS n.º 177/00, com base no Decreto n.º 2.536, de 6 de abril de 1998 e alterações previstas no Decreto n.º 3.504, de 13 de junho de 2000. Para requerer, a entidade precisa juntar os seguintes documentos:

Ø Requerimento/Formulário, fornecido pelo CNAS;
Ø Cópia do Estatuto registrado em Cartório competente;
Ø Cópia da Ata de Eleição dos membros da atual diretoria;
Ø Declaração de funcionamento, conforme modelo fornecido pelo CNAS;
Ø Relatório de atividades dos três exercícios anteriores ao requerimento;
Ø Balanços patrimoniais dos três exercícios anteriores ao requerimento;
Ø Demonstrativos dos resultados dos três exercícios anteriores ao requerimento;
Ø Demonstração de mutação do patrimônio e das origens e aplicações de recursos dos três exercícios anteriores ao requerimento;
Ø Notas explicativas dos três exercícios anteriores ao requerimento;
Ø Comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
Ø Cópia atualizada do CNPJ (antigo CGC);
Ø Cópia da Declaração de Utilidade Pública Federal e respectiva Certidão atualizada do Ministério da Justiça.


Como adotar uma prática contábil que atenda a fatores tão necessários e distintos como sistematização, planejamento, relatórios dinâmicos, transparência, exigência legal, etc.? 
a) Envolvendo-se. O desenho de um sistema financeiro - e a contabilidade é parte principal desse sistema - deve ocupar o mesmo grau de importância que o planejamento de uma atividade; 
b) Envolvendo outras pessoas da organização. Finanças são responsabilidade compartilhada desde o momento em que a organização se lança na busca de recursos até a hora de relatar a destinação dos mesmos; 
c) Elaborando um orçamento factível, onde as necessidades são claramente relacionadas, as possibilidades elencadas, funcionando como orientador quando os recursos estiverem disponíveis. A gestão eficaz de recursos se faz tendo em mãos ferramentas que orientem quanto aos limites do investimento em determinada atividade; 
d) Agrupando as despesas por centros de custos ou por projetos específicos, o que tornará a informação clara e organizada; 
e) Sendo preciso nos relatórios. É importante lembrar que as pessoas que lêem relatórios de atividades, com relatórios financeiros anexados, fazem questão de relacionar datas de atividades com montantes empregados naquele mesmo período. 
Para o sucesso de qualquer atividade, o modelo de gestão contábil adotado será o núcleo chave e estruturador das ações cotidianas. Nenhum relatório será crível o bastante se não espelhar o montante de recursos envolvidos, os parceiros e a quantidade doada por cada um desses parceiros. Nenhuma organização e, particularmente, as organizações do terceiro setor podem declinar de tratar esse assunto com empenho e dedicação.
Uma das medidas fundamentais em qualquer empresa é ter o seu sistema de informações adequado. Para tanto, é necessário um controle interno confiável para geração de relatórios e informações para tomada de decisões. E o setor que pode suprir e ajudar nesta missão é a contabilidade, seja ela interna ou terceirizada. É na contabilidade que estão armazenadas todas as informações operacionais, administrativas e fiscais necessárias para avaliação e planejamento estratégico e tributário de qualquer instituição.

Acreditamos que a não utilização de tal ferramenta é decorrente de nossa cultura, pois se de um lado temos alguns empresários que entendem que o papel do contabilista é unicamente o controle dos impostos a pagar, de outro lado temos também alguns profissionais contábeis despreocupados com esta questão.

Nos nossos dias há predominância de novas empresas no segmento de serviços, e nem poderia ser diferente, pois se trata de uma tendência mundial. Muitos desses novos empreendimentos têm seu lastro basicamente em conhecimento, domínio em novas tecnologias, etc., o que na linguagem contábil é mais conhecido como ativo intangível. Temos nos deparado com novas empresas e com novas atividades, algumas até com certa dificuldade de enquadramento fiscal, já que o fisco controla as empresas através de cadastro especifico e este disponibiliza um sistema de codificação limitado. 

Vamos nos ater a um segmento da área de serviços e que tem crescido bastante nos últimos anos, mas cujos administradores em geral não entendem a contabilidade como uma ferramenta gerencial, mas uma necessidade de regularidade fiscal: o segmento de Projetos Culturais. 

Normalmente estas empresas têm como objeto a realização de algum evento cultural e, para sua realização, se valem de recursos de terceiros e que normalmente estão vinculados a incentivos fiscais. Ocorre que, de modo geral, o Produtor do projeto se preocupa em prestar contas ao Ministério e/ou Secretaria de Cultura de seu estado ou município, mas não se dando conta que todo o recurso recebido para a realização a título de verba incentivada é um bem patrimonial, mesmo que transitório (Ativo Circulante Disponível), e que deve deixar claro o seu destino contábil (Passivo Circulante - Verba Incentivada) para evitar transitar em resultado sob pena de sofrer tributação como Receita Não Operacional.

Além do reflexo fisco-tributário, o Contabilista pode ser um parceiro do Produtor desde o inicio do Projeto até o final. Se o primeiro passo é montar um orçamento físico-financeiro específico do projeto cultural, por que não agregar ao próprio orçamento empresarial, já que este prevê também remuneração ao Produtor? A empresa produtora pode estar trabalhando em vários projetos ao mesmo tempo, daí a necessidade de se medir qual o resultado esperado no patrimônio da empresa. Além disso, só é possível prestar contas para terceiros com uma contabilidade formalizada e organizada.

Na verdade, o que estamos propondo é a inserção do projeto cultural no projeto empresarial. Contabilmente falando, cada projeto seria um centro de custo da empresa produtora, pois a empresa tem riscos e responsabilidades que fogem ao projeto em si, tais como vínculos trabalhistas e seus reflexos, quebra de contratos, etc. 
Por derradeiro, alertamos que em termos de prestação de contas fiscal, previdenciária e trabalhista, existem cerca de 56 itens que as empresas em geral estão obrigadas a elaborar e/ou informar, sendo que grande parcela desses itens não se refere a impostos, mas a obrigações acessórias, como declarações e livros fiscais (desconhecidos da maioria) que devem ser entregues periodicamente e podem ou não ter sido fiscalizados durante um certo período. Temos que estar atentos, também, aos tributos em geral, pois no total são 76 entre impostos, taxas e contribuições.
Para encerrar, enumeramos algumas vantagens de manutenção de uma contabilidade adequada:
1. Oferece maior controle financeiro e econômico à entidade.
2. Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil.
3. Fundamental na contestação de reclamatórias trabalhistas quando as provas a serem apresentadas dependem de perícia contábil.
4. Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101/2005).
5. Evita que sejam consideradas fraudulentas as próprias falências, sujeitando os sócios ou titulares às penalidades da Lei que rege a matéria.
6. É base de apuração de lucro tributável, possibilitando a compensação de prejuízos fiscais acumulados.
7. Facilita acesso às linhas de crédito.
8. Proporciona distribuição de lucros como alternativa de diminuição de carga tributária.
9. Prova a sócios que se retiram da sociedade a verdadeira situação patrimonial, para fins de apuração de haveres ou venda de participação.
10. Prova, em juízo, a situação patrimonial na hipótese de questões que possam existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido.
11. Para o administrador, supre exigência do Novo Código Civil Brasileiro quanto à prestação de contas (art. 1.020).
Diante da obviedade das vantagens acima listadas, fica claro que a contabilidade é uma ferramenta imprescindível à gestão de qualquer entidade cabendo aos administradores, sócios ou representantes implementar a escrituração através de contabilista devidamente habilitado. 

É preciso observar, ainda, a obrigatoriedade prevista no Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), artigo 1179, nestes termos:
"O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado."


ROBERTTO ONOFRIO
CRC 49.568

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