MANUAL DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS

Em virtude de alteração na legislação civil e tributária, vimos fazer um alerta quanto a algumas obrigações:
(Para informações específicas do Terceiro Setor, clique aqui)

1. Adequação ao novo código civil do contrato social.
2. Obrigatoriedade de confecção dos Livros Contábeis e seus relatórios em conformidade com o art.1.179 do novo código civil (Lei 10.406/2002):
"O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado.
3. No mesmo texto legal em seu artigo 1.020, deixa claro que o Administrador da sociedade terá de prestar contas no mínimo anualmente, inclusive arquivando na Junta Comercial os relatórios:
"Os administradores são obrigados a prestar aos sócios, contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico".
4. Tendo em vista o aprimoramento da fiscalização da Receita Federal, pois a partir de 2006, esta trabalhará com Inteligência Artificial, vai entrar em cena o "Harpia", um sistema de inteligência artificial desenvolvido em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). Capaz de cruzar uma quantidade elevada de dados e fazer correlação entre eles, o programa vai ajudar os fiscais a escolher com mais precisão as remessas que deverão ser vistoriadas. A nossa avaliação é que, o cruzamento de dados entre o faturamento declarado, a movimentação bancaria, cartões de crédito (da empresa e dos sócios) e os valores declarados pelos sócios terão de ter um "casamento" perfeito, sob pena de ser chamado a dar explicações e/ou sofrer as penalidade legais cabíveis;
5. Também, temos notado uma maior rapidez no cadastramento de informações de dados e pagamentos efetuados e devidos por cruzamento de dados de informações acessórias, como DCTF, DIRF e outras, ocorrendo casos de contribuinte que fez retenção na fonte e não recolheu o tributo, sendo este autuado.



Abaixo destacamos alguns procedimentos importantes e que se deve atenção especial:

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Todo serviço prestado que caracterize cessão de mão-de-obra, fica obrigada a empresa tomadora do serviço a reter 11% de INSS, do valor total da Nota Fiscal, fatura ou recibo, limitada ao teto máximo de contribuição, que atualmente é de R$ 308,20;
A responsabilidade pela retenção e recolhimento será sempre da empresa contratante do serviço. A dispensa da retenção somente será possível quando a empresa cedente não possuir, cumulativamente, segurados empregados e quando o seu faturamento, no mês da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, for igual ou inferior a duas vezes ao limite máximo do salário-de-contribuição, que atualmente é de R$ 5.603.64. Neste caso, a empresa contratante deverá exigir da empresa cedente declaração que ateste estes fatos. Será também dispensada a retenção de valores inferiores a R$ 29,00;
Fica obrigado também a emitir uma declaração de pagamento em duas vias, que poderá substituir e/ou agregar ao recibo de pagamento original.;
Detalhe importante a observar também é, que se o prestador de serviço for Pessoa Física, ou seja, emitir recibo autônomo ou comum e a entidade tomadora do serviço não for cadastrada no SIMPLES ou Sem Fins Lucrativos, deverá além de efetuar a retenção, recolher 20% do valor a título de Contribuição Previdência Patronal.
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte
As empresas em geral que contratarem serviços de outras empresas deverão reter e recolher o IRRF, que corresponde a 1% ou 1,5% do valor bruto do serviço contratado e caso for Pessoa Física, reter em conformidade com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda no terceiro dia útil da semana subseqüente ao fato gerador, ou seja, a data da emissão da Nota Fiscal ou Recibo (Pessoa Física)
As empresas optantes pelo SIMPLES estão dispensadas da retenção do IRRF, bem como as entidades Imunes e Isentas.


RETENÇÃO DO PIS/COFINS/CSLL

Os valores retidos das contribuições não precisam ser separados. Podem ser juntados somando o valor global de 4,65%. A separação só é obrigatória se o prestador do serviço for amparado por medida judicial de qualquer das contribuições, devendo o tomador do serviço reter aquelas contribuições das quais o prestador do serviço estiver obrigado. No caso de medida judicial deverá comprovar junto à fonte pagadora, por declaração, esta condição. Para todos os efeitos da lei, as alíquotas assim são distribuídas por tributo:


PIS

0,65%
COFINS 3,00%
CSLL 1,00%
total 4,65%


Das empresas optantes pelo SIMPLES não serão retidas as contribuições do PIS/COFINS/CSLL na condição de prestadores de serviços e também não serão responsáveis pela retenção nos pagamentos de serviços que tomarem de terceiros.
Se o valor da soma das contribuições (PIS/COFINS/CSLL) resultar valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deverá ser retido, por não haver norma legal que dispense essa retenção. Se em determinada semana, somadas às demais retenções do mesmo código (5952), não atingir o suficiente para recolhimento do DARF (R$ 10,00) deverá ser adicionado a retenções das semanas subseqüentes até totalizar valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) para então proceder ao recolhimento. Se for efetuado por meio de DARF eletrônico, independe o valor ser inferior a R$ 10,00.
As cooperativas de trabalho pela mão de obra prestada deverão sofrer retenção na fonte das contribuições, pois o artigo 32 da Lei n.º 10.833/03 não fez exceção a estas pessoas jurídicas da retenção.
O DARF deverá ser preenchido com o nome e o CNPJ da pessoa jurídica tomadora do serviço (contratante) e não da prestadora, pois é a fonte pagadora que faz seu recolhimento, ela é que informará na DCTF e na DIRF. Não precisam ser individualizados cada prestador ou cada operação de serviço. O DARF poderá ser preenchido com o total retido na semana, para cada código. O DARF deverá ser preenchido, obrigatoriamente, com CNPJ matriz da tomadora do serviço (contratante).
As empresas que optaram pelo sistema de tributação SIMPLES deverão, a cada serviço prestado, emitir uma declaração assinada pelo representante legal junto a Secretaria da Receita Federal.. 
IMPOSTO MUNICIPAL - ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que é de competência dos municípios, tem suas alíquotas entre 2% e 5%, variando em conformidade com a atividade desenvolvida pela empresa ou valor pré-fixado no caso de profissionais autônomos.
A Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto do corrente ano, modificou substancialmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, delimitando o local da prestação, base de cálculo, agregando ainda novas atividades à lista de serviços tributáveis pelo imposto:
Julgamos como um dos pontos principais a destacar é a entrada em vigor da Susbtituição Tributária nos municípios para algumas atividades e a solidariedade do tomador de serviço ao contratar autônomo não inscrito, sendo assim orientamos para que todo prestador de serviços autônomos contratados apresentem a sua inscrição municipal e previdenciária, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido se for o caso.
Todavia entendemos que na prática para algumas atividades fica praticamente impossível tal exigência, como por exemplo eventos culturais que necessitem um grande numero de profissionais em áreas de serviços não especializados e/ou habilitados, para tanto temos consulta efetuada junto ao município de Porto Alegre-RS, a qual aguardamos resposta.
Para os serviços prestados por autônomos regulares e/ou profissionais liberais, tomar as seguintes providências:

- Solicitar contrato de prestação de serviços;
- Solicitar registro do prestador de serviço perante o seu órgão de classe (se for profissão regulamentada);
- Solicitar registro junto ao INSS;
- Solicitar registro na prefeitura do município onde ele é domiciliado;
- Solicitar emissão de Recibo ou Nota Fiscal.

Abaixo tabela das alíquotas do ISSQN:

 
 

Cinemas

5%

Cinemas prestados em locais com até 04 (quatro) salas de exibição

3%

Espetáculos musicais quando realizados em locais com capacidade para até 2.000 espectadores

2%

Espetáculos musicais, demais casos

5%

Outras modalidades de diversões públicas

5%

Transporte coletivo realizado através de ônibus, em linhas regulares

2,5%

Arrendamento mercantil (leasing)

2%

Serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica, clínicas de fisioterapia, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e recuperação, de bancos de sangue, leite, pele, olhos e congêneres.

3%

Serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica, clínicas de fisioterapia, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e recuperação, de bancos de sangue, leite, pele, olhos e congêneres cujas receitas sejam vinculadas ao SUS ou IPERGS

2%

Empresas de representação comercial

2%

Serviços de execução de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares; serviços de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e elaboração de projetos para obras e serviços de construção civil

4%

Serviços bancários

5,5%

Serviço de transporte seletivo realizado nos termos da Lei Municipal nº 8.133/98

2,5%

Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros

3%

Demais tipos de prestação de serviços

5%

Retenção na fonte

10%

 

GLOSSÁRIO

· Fato Gerador - É a veracidade do trabalho ou serviço prestado, em determinado período, que criou a decorrência da tributação. Serviço realizado que criou a incidência do tributo
· Base de Cálculo - Base de cálculo é o montante apurado que justifica a aplicação das alíquotas conforme o fato gerador dos impostos que serão aplicados ao contribuinte. Exprime o critério para a realização de uma operação, ou de combinação destas sobre números.
· Alíquota - É o percentual que se aplica sobre a base de cálculo do fato gerador para determinar o valor devido ao fisco.
· Regime de Competência - Essa forma de contabilização exige que a despesa incorrida seja creditada por ocasião do seu acontecimento. Ou seja, o lançamento na contabilidade deve ser efetuado independente do pagamento.
· Regime de Caixa - No regime de caixa a contabilização das despesas e das receitas só é efetuada somente após o respectivo recebimento ou pagamento. 
· Cessão de mão-de-obra - caracteriza-se pela colocação à disposição do contratante em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza do serviço e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da lei nº 6.019/74.

TABELAS DIVERSAS 

 

 

 

CÓDIGO

TRIBUTO

 DIA RECOLHIMENTO

6106

   SIMPLES

20

2089

   IMPOSTO DE RENDA

30/31

2372

   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

30/31

2172

   COFINS

15

8109

   PIS

15

 

   ISSQN

10

 

   I R R F 

VIDE TABELA ABAIXO

 

 

 

 

TABELA DE DESCONTO DO INSS

TABELA DE DESCONTO DO IRRF

 

 

 

 

 

 

RENDIMENTO

ALIQUOTA

 

RENDIMENTO


ALÍQUOTA

DEDUÇÃO

 

Até R$ 800,55

7,65%

 

Até R$ 1.257,12

Isento

-

De R$ 800,56 até 900,00

8,65%

 

De R$ 1.257,13 a 2.512,08

15%

R$ 188,57

De R$ 1.050,01 a 1.400,91

9,65%

 

Acima 2.512,08

27,5%

R$ 502,58

 

De R$ 1.400,92 a 2.801,82

11,00%

 

 DEDUÇÃO POR DEPENDENTE

R$ 126,36

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

 

CONTRIBUINTE

ALÍQU.

CÓDIGO DO DARF

%

1 - Pessoas Jurídicas

1,50%

1708

2 - Pessoas Jurídicas

1%

1708

Mão-de-obra

3 - Cooperativa de Serviços

1,50%

3280

4 - Pessoa Física

Aplica-se a tabela Progressiva

0588

5 – Pessoa Física

Aplica-se a tabela Progressiva

3208

 

 

CONTRIBUINTE

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO

1 - Pessoas Jurídicas

Importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas prestadoras de serviços.

Importâncias pagas como remuneração dos serviços prestados

 

2 - Pessoas Jurídicas

Importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas prestadoras de serviços.

Importâncias pagas como remuneração dos serviços prestados

Mão-de-obra

3 - Cooperativa de Serviços

Importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas prestadoras de serviços.

Importâncias pagas como remuneração dos serviços prestados

4 - Pessoa Física

 Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa físicas, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, e remuneração por quaisquer outros serviços prestados sem vínculo empregatício.

Diferença entre todos os rendimentos pagos, no mês, pela mesma fonte pagadora, com as deduções permitidas (dependentes, Pensão Alimentícia, INSS).

5 – Pessoa Física

Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física a título de aluguel

Diferença entre todos os rendimentos pagos, no mês, pela mesma fonte pagadora, com as deduções permitidas (dependentes, Pensão Alimentícia, INSS)

 

SALÁRIOS MÍNIMOS

SALÁRIO

VALOR

MÍNIMO NACIONAL

R$ 350,00

REGIONAL 01

R$ 405,95

REGIONAL 02

R$ 415,33

REGIONAL 03

R$ 424,69

REGIONAL 04

R$ 441,86

 

Link Importante:

Conselho Nacional de Assistência Social


ROBERTTO ONOFRIO
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