MANUAL DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR


DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP 

A entidade que deseja se qualificar como OSCIP deve fazer uma solicitação formal ao Ministério da Justiça, na Coordenação de Outorga e Títulos da Secretaria Nacional de Justiça (ver sugestão de requerimento no Modelo II), anexando ao pedido cópias autenticadas em cartório de todos os documentos relacionados a seguir, conforme art. 5º da Lei 9.790/99: 
  1) estatuto registrado em Cartório (ver sugestão de estatuto no Modelo I);
  2) ata de eleição de sua atual diretoria;
  3) balanço patrimonial;
  4) demonstração do resultado do exercício;
  5) Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ), acompanhada do recibo de entrega, referente ao ano calendário anterior;
  6) Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ).

Não são aceitas cópias xerox da documentação autenticada. 

Em relação às exigências do estatuto, ver item 3.3 acima. A ata de eleição da diretoria da entidade, assim como os demais documentos, deve ser xerocopiada e autenticada em cartório antes de ser enviada ao Ministério da Justiça.

No caso do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, mesmo que a entidade tenha sido criada há menos de um ano, deve-se fazer o levantamento dos mesmos para o período de existência da entidade - o que é feito por um contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

A Declaração de Isenção do Imposto de Renda é a própria Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) que as entidades sem fins lucrativos isentas são obrigadas a apresentar à Secretaria da Receita Federal/SRF. Para fins de qualificação como OSCIP, essa Declaração deve ser referente ao último ano em que a sua entrega à SRF foi obrigatoriamente apresentada. Por exemplo, se a solicitação de qualificação como OSCIP for feita em fevereiro de 2002, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda deve ser relativa a 2001.

É importante destacar que também é obrigatória a apresentação ao Ministério da Justiça do recibo de entrega da Declaração à SRF. As organizações criadas há menos de um ano deverão procurar maiores esclarecimentos no Ministério da Justiça.


PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA OSCIP

A prestação de contas anual da OSCIP (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4º e Decreto 3.100/99, art. 11) é diferente da prestação de contas do Termo de Parceria (Decreto 3.100/99, art. 12). No caso da prestação de contas anual da OSCIP, ela deve ser feita sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados da entidade, devendo ser apresentados os seguintes documentos:
· Relatório anual de execução de atividades;
· Demonstração de resultados do exercício;
· Balanço patrimonial;
· Demonstração das origens e aplicações de recursos;
· Demonstração das mutações do patrimônio social;
· Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
· Parecer e relatório de auditoria independente, somente para os casos em que os recursos recebidos pela OSCIP, por meio de Termos de Parceria, for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 

A prestação de contas anual da entidade deve ser feita por um contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, seguindo os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade. 

Esta prestação de contas é um dos itens que o órgão público pode requisitar para verificação antes de celebrar o Termo de Parceria. No caso específico das fundações de direito privado, a prestação de contas anual deve continuar sendo enviada ao Ministério Público. Quanto à prestação de contas do Termo de Parceria, as obrigações e procedimentos estão detalhados no item 5.6 acima.

Documentos que devem ser publicados:

Apresentamos a lista dos documentos que devem ser publicados ou estar disponíveis para o exame de qualquer cidadão:
· O extrato do Termo de Parceria, conforme anexo I do Decreto 3.100/99, deve ser publicado pelo órgão estatal parceiro no Diário Oficial após 15 dias da assinatura;
· O demonstrativo da execução física e financeira do Termo de Parceria deve ser preenchido e publicado pela OSCIP na imprensa oficial, 60 dias após o término do exercício financeiro, de acordo com o Modelo II do Decreto 3.100/99;
· O Regulamento de Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços deve ser publicado em Diário Oficial da União, do Estado ou do Município (dependendo do nível de governo em que se encontra o parceiro), no prazo máximo de trinta dias, contando a partir da assinatura do termo de parceria;
· O relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, por qualquer meio eficaz (pela Internet, afixado na Prefeitura ou outro local público, jornal do bairro etc.) no encerramento do exercício fiscal.


Relação dos Impostos abrangidos

a - São imunes os seguintes tributos:
· Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU 
· Imposto territorial rural - ITR 
· Imposto sobre operações financeiras - IOF 
· Imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos - ITCD 
· Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis- ITBI 
· Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA 
· Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR 
· Imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN 
· Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação - ICMS (desde que a entidade esteja prestando serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou de comunicação) 
b - Relação dos Impostos não abrangidos 
· Imposto de Importação - I.I. 
· Imposto de Exportação - I.E. 
· Imposto sobre produtos industrializados - IPI 
· Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação - ICMS 
c - Contribuições abrangidas:
· Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS (Lei 9.715/98: Prevê o recolhimento de 1% sobre a folha de salários para as Entidades sem fins lucrativos) 
· Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS 
· Contribuição Social Sobre o Lucro - CSL 
· Contribuição previdenciária (quota patronal) - Requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 
d - Não há imunidade 
· Contribuições de Melhoria 
· Taxas 
· Empréstimos Compulsórios (com ressalvas) 
· Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 
Contribuições de Categorias Profissionais


São isentos os seguintes tributos:

· Imposto de Renda sobre as atividades próprias (Lei 9.532/97 c/c art.174 do RIR/99) 
· COFINS sobre as atividades próprias 
· Outros impostos dependendo do Município ou do Estado 

Link Importante:

Conselho Nacional de Assistência Social


ROBERTTO ONOFRIO
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