SIMPLES FEDERAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes:

a) livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária;

b) livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;

c) todos os documentos e demais papéis que servirem de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.

O disposto neste item não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e da empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista.

 

PLACA INDICATIVA

As empresas optantes pelo SIMPLES deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça esta condição. Esta placa deve ter dimensões de, no mínimo 297 mm de largura por 210 mm de altura e conterá, obrigatoriamente, o termo “SIMPLES” e a indicação “CNPJ nº........” na qual constará o número de inscrição completo do respectivo estabelecimento.

 

ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA

Também devem apresentar anualmente declaração simplificada, a qual deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

EM SEU FORMATO BÁSICO, UM LIVRO CAIXA DEVE CONTER O SEGUINTE:

Preenchimento
de cada linha

1ª Coluna: DATA - Dia e mês que foi efetuado o lançamento (despesa ou receita) Ex: 30/05

2ª coluna: HISTÓRICO - (palavra ou resumo que define o que pagou ou o que recebeu)

3ª coluna: DÉBITO - Valor de um pagamento (Se tratar de um recebimento esta coluna deve ficar em branco)

4ª coluna: CRÉDITO - Valor de um recebimento (Se tratar de um pagamento esta coluna deve ficar em branco)

5ª coluna: SALDO - É o estado ou total atual do caixa , que deve ser anotado na última coluna da direita e na mesma linha do último lançamento: seja débito ou crédito

 


ROBERTTO ONOFRIO
CRC 49.568

 

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